o Abono de Permanência é um incentivo financeiro do Regime Próprio da Previdência Social, RPPS, dado ao servidor público estatutário contribuinte que deseja continuar trabalhando, escolhendo não se aposentar mesmo que já tenha requisitos para isso. Ou seja, esse incentivo é pago ao servidor que ainda quer continuar trabalhando.
O que é o Abono de Permanência?
O abono de permanência do servidor público nada mais é que um incentivo financeiro para que o servidor não se aposente.
Como o interesse do governo é de que o servidor não se aposente e continue exercendo sua função, ele garante a quem está com condições de se aposentar um valor a mais para o momento da aposentadoria.
O seu carinhoso apelido de “pé na cova” se deu por uma maneira do governo de “reter os seus talentos” do serviço público que já estavam com condições de aposentar-se e poderiam ir para a iniciativa privada.
Quem tem Direito?
Todos os Servidores Públicos (Federais, Estaduais ou Municipais) efetivos (Estatutários) têm Direito ao Abono, independente de estar previsto no RJU.
Além disso, os Servidores Públicos Municipais, sem regime próprio de previdência, também fazem jus ao abono.
Pós Reforma da Previdência
O Abono Permanência foi um dos objetos de alteração pela Reforma da Previdência, de inicio não foram feitas grandes alterações.
As regras para ter direito ao abono não mudaram, sendo que servidor ainda precisa preencher todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, bem como optar por continuar trabalhando.
A grande mudança vem no valor do Abono Permanência, que atualmente, ocorre no valor que alcance o valor da contribuição previdenciária do servidor, entretanto, existe a possibilidade de serem estipuladas novas condições como por exemplo um percentual em cima da contribuição previdenciária paga, à restituição.
Abono Permanência e o Direito Adquirido
Apesar das mudanças que ocorreram com a Reforma da Previdência, foi respeitado o Direito Adquirido dos Servidores, vejamos.
Aos servidores que completaram todos os requisitos para se aposentar voluntariamente e optaram por continuar trabalhando o valor do abono é igual a contribuição previdenciária e não poderá ser objeto de redução, conforme ocorre com os servidores que completaram os requisitos para aposentadoria após a Reforma da Previdência.
Abono Permanência e o Pagamento Retroativo
É possível solicitar de forma retroativa, mas deve-se atentar, pois os órgãos costumam negar a restituição na via administrativa, implementando o pagamento da data de requerimento em diante.
O Servidor Público tem direito de receber até os últimos 5 anos do Abono Permanência, mas para sucesso no recebimento do retroativo, possivelmente será necessário recorrer a via Judicial.
O RH de alguns órgãos públicos faz o levantamento dos servidores que preenchem as condições de aposentar-se, e estes servidores são informados para decidir se optam pela aposentadoria ou pelo abono.
Em alguns órgãos, é necessário um pedido expresso de abono permanência.
Como nem sempre os servidores sabem quanto tempo falta para eles se aposentarem voluntariamente e continuam trabalhando normalmente, acabam não requerendo este direito.
Caso venha a não requerer por desconhecer a possibilidade, poderá posteriormente pedir o retroativo.
O STF entende que “uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência”.
Existem casos em que o servidor precisa judicializar a questão, ingressando com uma ação judicial para a restituição de valores indevidamente não repassados pela União, Estado ou Município.
Conclusão
Vimos que o abono de permanência, apelidado de “pé na cova”, é a possibilidade do servidor público continuar trabalhando e receber de volta a sua contribuição mensal previdenciária.
Orientamos o servidor sempre que fizer o seu planejamento de aposentadoria, verificar se já existe tal possibilidade de recebimento, e até mesmo a de requerer os retroativos não pagos.
Consulte sempre um Advogado Especialista em Servidores Públicos de confiança, e a equipe do Escritório Helem Carvalho Advocacia está à disposição para melhor atendê-lo.