Notícias

STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. A decisão foi tomada na sessão […]

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Supremo volta atrás em decisão de 2022 e decide contra ‘revisão da vida toda’

Os aposentados não podem mais escolher entre usar ou não as contribuições previdenciárias recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios. Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (21/3) contra a validade da chamada “revisão da vida toda”, voltando atrás no entendimento firmado sobre o tema pela própria corte em 2022.

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Governo Federal acaba com “batida de ponto” e define novas regras para servidores públicos; entenda

Nessa segunda-feira (31), o Governo Federal editou uma instrução normativa com novas regras para servidores públicos federais que participam do Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Entre as novas regras, está a substituição do controle de frequência dos servidores, que é o chamado ato de “bater o ponto” – pelo controle de produtividade baseado em resultados. Quem aderir ao programa estará dispensado do registro

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