ACS e ACE agora têm regras próprias de aposentadoria — e a mudança pode antecipar o benefício de muitos servidores
A EC nº 140/2026 criou regras diferenciadas de aposentadoria para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), inclusive para quem está vinculado a RPPS.
Entre as principais mudanças:
• a regra permanente passa a prever aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade;
• para quem já estava no serviço público, há regras de transição mais favoráveis, começando, até 2030, em 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, também com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade;
• a idade mínima pode ser reduzida em até 5 anos, conforme o tempo de contribuição e de efetivo exercício que ultrapassar os 25 anos;
• para servidores vinculados a RPPS, a emenda prevê, nas hipóteses estabelecidas, integralidade e paridade;
• também há uma segunda regra de transição, com 15 anos de contribuição, 10 anos de exercício na atividade e sistema de pontos;
• períodos de mandato classista e determinadas situações de readaptação decorrente de acidente ou doença do trabalho podem ser computados para fins da regra;
• quem já se aposentou também deve ficar atento: a EC prevê revisão de aposentadorias já concedidas, quando os requisitos previstos na nova norma já estavam preenchidos na data da concessão, sem pagamento retroativo.
Além disso, a Constituição passou a reconhecer expressamente a atividade de ACS e ACE como essencial ao SUS e exclusiva de Estado, vedando, como regra, a contratação temporária ou terceirizada dessas categorias, salvo emergência em saúde pública.
A nova emenda pode alterar significativamente a data de aposentadoria e o valor do benefício de muitos agentes.
Por isso, quem atua como ACS ou ACE, especialmente há vários anos, deve analisar o histórico funcional e previdenciário para identificar qual regra é mais vantajosa e quando poderá se aposentar.
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