O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera regras para o pagamento de precatórios – dívidas a serem pagas pela administração pública por conta de decisões judiciais. O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. A nova emenda retira os precatórios federais do limite de […]
Pessoas do mesmo gênero constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de uma união estável heterossexual. Por isso, o juiz federal Valter Leonel Coelho Seixas, da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte de seu companheiro, que era
Companheiro tem direito à pensão após morte de servidor público Read More »
Com 29 votos favoráveis, o projeto de lei nº 512/25, de autoria da Governadoria, que propõe a concessão da revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo, foi aprovado em primeira votação. A proposta estabelece um reajuste de 4,83% com base no Índice
Sancionada Data-base para servidores estaduais Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. A decisão foi tomada na sessão
STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos Read More »
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12) que a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação, entretanto os trabalhadores que tiveram seus depósitos corrigidos em valor abaixo da inflação desde 1999 não terão sua perda enorme reparada.
STF Julga correção do FGTS; Entenda! Read More »
Os aposentados não podem mais escolher entre usar ou não as contribuições previdenciárias recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios. Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (21/3) contra a validade da chamada “revisão da vida toda”, voltando atrás no entendimento firmado sobre o tema pela própria corte em 2022.
Supremo volta atrás em decisão de 2022 e decide contra ‘revisão da vida toda’ Read More »
As normas orientam candidatas e candidatos, partidos políticos e eleitoras e eleitores sobre as regras e diretrizes do pleito deste ano, previsto para o dia 6 de outubro (1º turno), que definirá os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do país para os próximos quatro anos.
Veja todas as resoluções aprovadas pelo TSE para as eleições de 2024 Read More »
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 53 votos a favor e 24 contra no primeiro turno de votação — para a aprovação, eram necessários 49 votos favoráveis.
Senado aprova, em primeiro turno, PEC da reforma tributária Read More »
Decisão do STF resolve impasse criado por reforma de 2003 e garante correção a partir de 2004; é possível pedir retroativo de 5 anos, para Servidores Públicos Federais aposentados até 2008
Autoridades federais já estabeleceram regras para o recesso de fim de ano. O regulamento publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21) fixa os períodos de 26 a 29 de dezembro, para o recesso de Natal, e de 2 a 5 de janeiro para o de ano-novo. A medida vale para funcionários de órgãos
Governo define recesso de fim de ano para servidores federais Read More »
