José Victor Carvalho Guimarães

Atuação como advogado, representando agentes públicos, em processos de média e alta complexidade, envolvendo temas de Direito Coletivo e Sancionador (Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos, Direito Penal Econômico, Lei Anticorrupção, Improbidade Administrativa e Procedimentos Disciplinares) Assessor Jurídico de diversos órgãos públicos em matérias de Direito Público (Constitucional, Administrativo, Tributário e Previdenciário). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal. Pós-graduado em Direito Processual Civil e Pós-graduado em Direito Público.

Servidor Público, saiba todos os detalhes sobre Improbidade Administrativa!

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Vamos falar agora sobre a improbidade administrativa. Você sabe o que é? Esse termo diz respeito ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agentes públicos, durante o exercício de função pública ou em razão desse cargo. Muito comumente se assiste nos jornais sobre questões envolvendo Improbidade Administrativa, entretanto, para facilitar

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Servidor Público, você sabe o que é o PAD (processo administrativo disciplinar)?

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O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

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PEC 32/2020 – A “Reforma Administrativa” e seus ultrajes aos Servidores Públicos

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A trágica Proposta de Emenda Constitucional, que reforça interesses políticos contrários aos preceitos constitucionais e republicanos. Desde sua concepção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), apresentada pelo governo federal e denominada “Reforma Administrativa”, tem sido tratada como a grande responsável por uma verdadeira revolução na forma como o Estado pode enxugar suas despesas e

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Administração das aposentadorias e pensões das servidoras e servidores públicos (RPPS) pelo INSS – Pode isso?

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Sem qualquer diálogo com as servidoras e os servidores públicos ou sindicatos que os representam, como tem ocorrido ao longo desses últimos anos, o governo passou a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para o INSS.

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