I – O PROJETO DE LEI 2.239/2022 Há temas que transcendem a técnica jurídica. A gratuidade da justiça é um deles. Quando se discute quem faz ou não jus ao benefício, o debate costuma girar em torno de números, faixas de renda, declarações fiscais e critérios estatísticos. Contudo, por trás de cada processo existe uma […]
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no Tema de Repercussão Geral nº 1.389 (ARE 1.532.603), suspendeu nacionalmente todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Em um primeiro plano abre-se um grande debate sobre possíveis impactos trabalhistas e previdenciários, entretanto é
Os efeitos da “pejotização” na Administração Pública e o Tema 1.389 do STF Read More »
À família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento do cargo de provimento efetivo dos Quadros Estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. A solicitação é bem simples, sendo que, no caso de o servidor falecido
Você sabia? Família do servidor público estadual tem direito ao auxílio funeral Read More »
Artigo de opinião escrito por José Victor Carvalho Guimarães. O artigo faz crítica ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de admitir Recurso Extraordinário, que busca a revisão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da proibição de fixação de honorários advocatícios por equidade.
Honorários advocatícios por equidade e o judiciário “fazendeiro” Read More »
Certas vantagens previdenciárias interessantes dos Regimes próprios de previdência (RPPS) despertam interesse dos funcionários públicos, efetivos ou não, o que acaba gerando um questionamento recorrente: Servidores sem concurso podem se enquadrar no RPPS?
Funcionários Públicos sem concurso podem se enquadrar no RPPS? Read More »
No atual cenário nacional, é comum que ocorram certas falhas econômicas na máquina pública. Isso porque a crise financeira afeta a administração do governo e, com isso, o salário do servidor pode ser atrasado. Diante deste cenário, surgem diversas dúvidas por parte dos servidores e empregados a respeito de seus direitos. Tais como o tempo máximo
Os direitos do servidor público com salário atrasado Read More »
Todos os dias nos tribunais brasileiros, desde que a Carta Magna de 1988 está em vigor, os operadores do direito se deparam com demandas judiciais envolvendo os servidores públicos e seus direitos estatutários sendo questionados, muitas vezes encontrando como óbice prejudicial, a chamada prescrição do fundo de direito. De um lado os autores, argumentando pela
Enquadramento dos Servidores Públicos e a Polêmica Prescrição do Fundo de Direito Read More »
Artigo versa sobre estratégias politicas de angariação de votos por meio de farsas politicas eleitoreiras, em relação aos servidores públicos, em ano de eleição.
O Servidor Público é a Bola da Vez! Read More »
Servidor Público, desde o dia 1° de abril de 2021, está em vigor a Nova Lei de Licitações – NLL (Lei nº 14.133/2021). Por isso, você deve ter bastante atenção às novas regras.
Nova Lei de Licitação, Pontos que os Servidores Públicos devem se atentar Read More »
O presente artigo busca exprimir a ideia da necessidade de, primeiramente, ver quais são as figuras típicas penais, dos crimes contra a administração pública cometidos por agentes públicos, a necessidade de aperfeiçoar as práticas morais dentro do funcionalismo público, criando mecanismos adequados e que visam coibir as práticas delituosas, fortalecer as instituições públicas e valorizar os servidores probos, através da implantação do sistema de Compliance no funcionalismo público brasileiro.
