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Os efeitos da “pejotização” na Administração Pública e o Tema 1.389 do STF

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O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no Tema de Repercussão Geral nº 1.389 (ARE 1.532.603), suspendeu nacionalmente todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Em um primeiro plano abre-se um grande debate sobre possíveis impactos trabalhistas e previdenciários, entretanto é […]

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Você sabia? Família do servidor público estadual tem direito ao auxílio funeral

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À família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento do cargo de provimento efetivo dos Quadros Estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. A solicitação é bem simples, sendo que, no caso de o servidor falecido

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Honorários advocatícios por equidade e o judiciário “fazendeiro”

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Artigo de opinião escrito por José Victor Carvalho Guimarães. O artigo faz crítica ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de admitir Recurso Extraordinário, que busca a revisão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da proibição de fixação de honorários advocatícios por equidade.

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Os direitos do servidor público com salário atrasado

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No atual cenário nacional, é comum que ocorram certas falhas econômicas na máquina pública. Isso porque a crise financeira afeta a administração do governo e, com isso, o salário do servidor pode ser atrasado.  Diante deste cenário, surgem diversas dúvidas por parte dos servidores e empregados a respeito de seus direitos.  Tais como o tempo máximo

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Enquadramento dos Servidores Públicos e a Polêmica Prescrição do Fundo de Direito

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Todos os dias nos tribunais brasileiros, desde que a Carta Magna de 1988 está em vigor, os operadores do direito se deparam com demandas judiciais envolvendo os servidores públicos e seus direitos estatutários sendo questionados, muitas vezes encontrando como óbice prejudicial, a chamada prescrição do fundo de direito. De um lado os autores, argumentando pela

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Crimes Contra a Administração Pública e a Importância da implementação de Compliance nas Instituições Públicas

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O presente artigo busca exprimir a ideia da necessidade de, primeiramente, ver quais são as figuras típicas penais, dos crimes contra a administração pública cometidos por agentes públicos, a necessidade de aperfeiçoar as práticas morais dentro do funcionalismo público, criando mecanismos adequados e que visam coibir as práticas delituosas, fortalecer as instituições públicas e valorizar os servidores probos, através da implantação do sistema de Compliance no funcionalismo público brasileiro.

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Servidor Público, saiba todos os detalhes sobre Improbidade Administrativa!

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Vamos falar agora sobre a improbidade administrativa. Você sabe o que é? Esse termo diz respeito ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agentes públicos, durante o exercício de função pública ou em razão desse cargo. Muito comumente se assiste nos jornais sobre questões envolvendo Improbidade Administrativa, entretanto, para facilitar

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