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Servidor Público, saiba todos os detalhes sobre Improbidade Administrativa!

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Vamos falar agora sobre a improbidade administrativa. Você sabe o que é? Esse termo diz respeito ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agentes públicos, durante o exercício de função pública ou em razão desse cargo. Muito comumente se assiste nos jornais sobre questões envolvendo Improbidade Administrativa, entretanto, para facilitar

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Abono de Permanência para Servidor Público | Saiba todos os detalhes!

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o Abono de Permanência é um incentivo financeiro do Regime Próprio da Previdência Social, RPPS, dado ao servidor público estatutário contribuinte que deseja continuar trabalhando, escolhendo não se aposentar mesmo que já tenha requisitos para isso. Ou seja, esse incentivo é pago ao servidor que ainda quer continuar trabalhando.

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Servidor Público, você sabe o que é o PAD (processo administrativo disciplinar)?

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O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

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PEC 32/2020 – A “Reforma Administrativa” e seus ultrajes aos Servidores Públicos

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A trágica Proposta de Emenda Constitucional, que reforça interesses políticos contrários aos preceitos constitucionais e republicanos. Desde sua concepção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), apresentada pelo governo federal e denominada “Reforma Administrativa”, tem sido tratada como a grande responsável por uma verdadeira revolução na forma como o Estado pode enxugar suas despesas e

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Sentenças favoráveis aos Aposentados e Pensionistas da Goiásprev diante da cobrança indevida dos 14,25% sobre o que supera o salário mínimo.

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A chamada “PEC da Previdência” (EC n. 65/2019) promoveu diversas alterações na Constituição do Estado de Goiás, dentre elas, a possibilidade de que o desconto na previdência dos aposentados e pensionistas fosse realizado sobre o valor que superar o salário mínimo, na hipótese de déficit previdenciário. Essa situação representou um desconto a maior da quantia

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Administração das aposentadorias e pensões das servidoras e servidores públicos (RPPS) pelo INSS – Pode isso?

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Sem qualquer diálogo com as servidoras e os servidores públicos ou sindicatos que os representam, como tem ocorrido ao longo desses últimos anos, o governo passou a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para o INSS.

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